COMISSÃO REALIZA SEGUNDA REUNIÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CATALÃO
Planejar a primeira infância é investir no presente e construir um futuro melhor para nossas crianças!
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário, com participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal, que propõe, delibera e controla as políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes em Catalão.
O conselho também registra as entidades que atuam com esse público, acompanha se os projetos atendem aos requisitos da legislação e define os critérios de uso dos recursos do Fundo Municipal, conforme o § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069/1990.
Planejar a primeira infância é investir no presente e construir um futuro melhor para nossas crianças!
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Parabéns a todos os Conselheiros Tutelares pelo compromisso com nossas crianças e adolescentes!
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Pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte do imposto de renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os recursos financiam projetos aprovados pelo conselho e atendem crianças e adolescentes do município.
Quero doarRespostas rápidas sobre o conselho, o fundo municipal, editais e o cadastro de organizações.
O CMDCA formula, delibera e controla a política municipal de direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar atua nos casos concretos, atendendo situações de ameaça ou violação de direitos.
Organizações que atuam com crianças e adolescentes devem solicitar registro junto ao CMDCA, apresentando a documentação prevista na resolução vigente. O formulário de cadastro está disponível no menu OSCs.
Pessoas físicas e jurídicas podem doar. Dentro dos limites da legislação, a doação pode ser deduzida do imposto de renda devido, conforme o art. 260 da Lei nº 8.069/1990.
Os chamamentos públicos, resultados e atas de julgamento ficam na seção Legislação, em Editais. Publicações e convocações também aparecem na página de Avisos.