Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA
Há mais de 35 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um importante instrumento de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Criado em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, o ECA surgiu a partir dos princípios da Constituição Federal de 1988, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado por sua proteção integral.
O ECA assegura direitos fundamentais como saúde, educação, convivência familiar e comunitária, dignidade e proteção contra a violência e a negligência. Conhecer e fortalecer o Estatuto é responsabilidade de todos, contribuindo para uma sociedade mais justa e comprometida com o futuro de nossas crianças e adolescentes.