O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

Conanda

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é um órgão colegiado que delibera e controla as ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no país. Previsto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ele integra a estrutura básica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Entre as suas funções, pode-se destacar a elaboração de normas gerais para a formulação, implementação e avaliação da política nacional dos direitos da criança e do adolescente. O órgão também se envolve com o controle e a fiscalização da execução dessa política nos níveis dos governos federal, estadual e municipal e promove a articulação dos atores da rede de proteção.

Faz inclusive o acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), pedindo modificações quando necessário para respaldar tal política. E estimula a amplia o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social visando fortalecer o atendimento dos direitos das crianças e adolescentes.

Além disso, promove e apoia campanhas educativas sobre direitos, estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pela política e pelos programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente. E ainda atua como um órgão consultivo e de apoio em nível nacional nos casos de petições, denúncias e reclamações quando ocorre ameaça ou violação de direitos dos brasileiros com menos de 18 anos.