Histórico

FMDCA é a sigla para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É um mecanismo para gerir recursos financeiros que visam promover a defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. 
O FMDCA é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Os recursos são aplicados em projetos sociais aprovados pelo CMDCA. 
O FMDCA é financiado por: Tesouro Municipal, Doações de pessoas físicas e jurídicas, Multas aplicadas pelo judiciário. 
Pessoas físicas e jurídicas podem contribuir para o FMDCA. As pessoas físicas podem doar até 6% do imposto devido, e as pessoas jurídicas até 1% do imposto calculado pelo lucro real. 
A criação dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente foi prevista no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.